O Ambiente na Figueira da Foz

Caso o princípio abaixo transcrito fosse aplicado ao Presidente da Câmara Municipal, e às dívidas acumuladas acima de um limite razoável de endividamento, o cuidado no uso de dinheiros públicos seria muito maior. Bastaria substituir "Administrador por Presidente da Câmara" na Lei e o país mudaria de uma dia para o outro ! in Acordão do Tribunal Constitucional O preceito análise, inserido nas disposições comuns do Regime Geral das Infracções Tributárias, sob a epígrafe “Responsabilidade civil pelas multas e coimas”, dispõe o seguinte: 1 – Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o patrimóni...

Rui Fonseca , economista de formação e gestor financeiro de uma grande empresa nacional durante muitos anos, sugere o seguinte: Os eleitores não são sensíveis a argumentos orçamentais sobretudo quando os gastos reais, e muito menos os orçamentados, não bolem directamente com os seu bolsos. Há pelo menos três coisas que poderiam alterar este estado de coisas: - que as câmaras cobrassem elas próprias os impostos que constituem as suas receitas; - que todos os encargos assumidos fossem reflectidos nas contas, isto é, que a contabilidade deixasse de ser uma contabilidade de caixa (receitas menos pagamentos) e passasse a registar encargos assumidos (pagos ou a pagar) e proveitos certos (recebidos ou a receber). - que não lhes fosse consentido ultrapassarem níveis (definidos pelo governo central) de solvabilidade sob pena de sanções claramente desincentivadoras. Mas, em vésperas de eleições e no meio do furacão, quem é que vai avançar com medidas moralizadoras que afectariam clientes de tod...